Preso no Regime Semiaberto Tem Direito ao Auxílio-Reclusão?

O benefício de auxílio-reclusão para o regime semiaberto ainda é pouco falado. Isso porque houveram mudanças lá no ano de 2019, que dificultaram a concessão do benefício, mais ainda hoje, deixa muitas pessoas em dúvida em relação ao benefício de auxílio-reclusão junto ao INSS.

Portanto neste texto vou lhe explicar um pouco sobre o que é o benefício de auxílio-reclusão, e se há a possibilidade de recebe-lo atualmente caso o recluso esteja em regime semiaberto

Resposta rápida

Se a prisão ocorreu até 17/01/2019, o regime semiaberto podia gerar auxílio-reclusão, desde que os demais requisitos da época estivessem presentes. Se ocorreu a partir de 18/01/2019, a regra exige regime fechado. A data da prisão, e não a data do pedido, define qual regra material deve ser analisada.

Ponto	Prisão até 17/01/2019	Prisão a partir de 18/01/2019
Regime	Fechado ou semiaberto	Somente fechado
Carência	Sem carência específica, com qualidade de segurado e demais requisitos	24 contribuições; após perda da qualidade, 12 novas para aproveitar as anteriores
Regra material	A data da prisão define a legislação aplicável
Atrasados do menor	Menos de 16 anos e 30 dias na DER, com análise judicial dos demais requisitos	180 dias; depois, efeitos somente desde a DER e enquanto o instituidor estiver preso

O Que é benefício de Auxílio-Reclusão?

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago mensalmente, destinado aos dependentes do segurado recluso, (filho, esposa, companheira…), e não para o próprio preso, como muitas pessoas imaginam. No entanto o recluso não recebe nenhum valor e sim seus familiares.

O valor mensal também depende da data da prisão. Para prisões a partir de 14/11/2019, corresponde a um salário mínimo; para prisões anteriores, aplica-se a regra de cálculo vigente na época.

Além do regime prisional, devem ser conferidos a qualidade de segurado, a baixa renda e a condição de dependente conforme a regra da data da prisão.

O benefício é pago com base nas contribuições do segurado antes da data da prisão! Mas isso lhe explico mais abaixo, que são os requisitos para o auxílio-reclusão.

Posso receber auxílio-reclusão em regime semiaberto?

O dependente do recluso que foi preso em regime semiaberto, tem que ser analisado com bastante cuidado, pois existem duas situações que talvez tenha o direito ao auxílio-reclusão.

Se a prisão ocorreu a partir de 18/01/2019, o regime semiaberto não gera auxílio-reclusão, porque a regra exige regime fechado. Para prisões até 17/01/2019, o semiaberto fazia parte da regra então vigente, e não de uma exceção à regra atual.

Para prisões ocorridas até 17/01/2019, o regime fechado ou semiaberto podia gerar auxílio-reclusão aos dependentes, desde que os demais requisitos da época estivessem presentes.

Com a MP nº 871/2019, para prisões ocorridas a partir de 18/01/2019, o auxílio-reclusão passou a exigir que o segurado esteja recolhido em regime fechado. A MP foi convertida na Lei nº 13.846/2019.

Cuidado: a lei material aplicável é a da data da prisão. Se a prisão ocorreu até 17/01/2019, pode haver direito dos dependentes mesmo no regime semiaberto, desde que os demais requisitos daquela época estejam presentes.

E ai existem diversas situações, como a da pessoa que teve o benefício cortado porque entrou a lei nova, ou daquele dependente que sequer sabia que possuía o direito ao auxílio-reclusão, e que agora fica com dúvida se ainda tem o direito ou não.

Digo isso, porque as vezes você possui um filho menor que sequer sabia que o pai ou a mãe estavam presos, e preenchendo os requisitos, você pode tentar cobrar o período de auxílio-reclusão (digamos atrasados).

O período atrasado deve ser analisado pela lei da data da prisão. Se a prisão ocorreu até 17/01/2019, o regime fechado ou semiaberto podia gerar o benefício, desde que os demais requisitos estivessem presentes e os efeitos financeiros fossem reconhecidos no caso concreto.

LEIA MAIS em “Filho menor de idade pode receber atrasados de auxílio-reclusão?”

Auxílio-reclusão foi cortado pelo INSS. O que fazer?

Pode acontecer de seu benefício de auxílio-reclusão ser cortado pelo INSS, ou seja, parou de receber o auxílio-reclusão, pois o preso está em regime semiaberto.

E tem mais, digamos que a esposa, ou o filho já vinha recebendo o auxílio-reclusão, que já estava no regime semiaberto, e, agora pelo fato da nova lei ter entrado o INSS cortou o auxílio-reclusão.

Se a prisão ocorreu até 17/01/2019, pode haver direito dos dependentes ao restabelecimento do auxílio-reclusão, conforme o motivo do corte e os demais requisitos do caso.

Digo isso, pois no direito previdenciário, aplica-se a lei da época da prisão, e antes da mudança da lei, era previsto o direito ao auxílio-reclusão tanto no regime fechado, quanto no regime semiaberto.

Portanto, meu entendimento é que a mudança da lei, sozinha, não autoriza cortar o auxílio-reclusão concedido por prisão ocorrida até 17/01/2019 apenas porque houve progressão ao semiaberto. Se a prisão ocorreu a partir de 18/01/2019, devem ser observados os requisitos da regra nova.

A data da prisão define a legislação material aplicável. A data do requerimento não muda essa legislação, mas pode alterar o termo inicial, os atrasados e a possibilidade prática de concessão, especialmente quando já houve soltura.

Ainda, que possa existir muitas discussões, já possui entendimento judicial que acolheu essa situação, pois a prisão era na lei anterior. A decisão foi proferida pela Primeira Turma Recursal da Quarta Região RECURSO CÍVEL Nº 5010330-96.2018.4.04.7208/SC.

Retroativo de auxílio-reclusão em regime semiaberto?

Muitas vezes a mãe do filho não vive mais com o recluso(a), e por isso não tem conhecimento sobre sua prisão, e muito menos o seu filho que na grande maioria ainda é criança, e portanto, somente após algum tempo acaba sabendo que o mesmo estava recluso, as vezes sabendo somente quando ganha a liberdade, ou quando passa para o regime semiaberto.

Se a prisão ocorreu a partir de 18/01/2019, o segurado deve estar recolhido em regime fechado, além de preencher os demais requisitos. A regra exige 24 contribuições mensais; após perda da qualidade de segurado, são necessárias 12 novas contribuições para aproveitar as anteriores.

Também é preciso conferir a prova carcerária. Para prisão ocorrida a partir de 18/01/2019, pode ser analisado somente o período efetivamente cumprido em regime fechado, conforme a documentação, mesmo que a previsão inicial indicasse o semiaberto. O pagamento depende dos demais requisitos.

Se você tiver dificuldade para obter o atestado de reclusão atualizado, ou não souber onde o segurado está recolhido ou como pedir o documento, procure orientação para analisar o caso.

Voltando ao assunto, não se trata de criar uma exceção para o semiaberto atual. É preciso separar a regra da data da prisão e, quando houver pedido de atrasados, analisar também a data do requerimento, a idade do dependente e os demais requisitos.

Vamos supor que o segurado foi preso em 2018, ainda que em regime semiaberto, e você não soubesse da prisão ou do benefício. Se o filho ainda possuía menos de 16 anos e 30 dias na data do requerimento, pode ser analisada judicialmente a cobrança dos atrasados do período de prisão, desde que os demais requisitos estivessem presentes.

Hoje o recluso não está mais preso, posso cobrar os retroativos de auxílio-reclusão?

Em alguns casos de prisão ocorrida até 17/01/2019, pode ser possível cobrar judicialmente os atrasados após a soltura quando o filho ainda tinha menos de 16 anos e 30 dias na data do requerimento e os demais requisitos estavam presentes. Para prisões a partir de 18/01/2019, essa solução antiga não deve ser transportada.

Para prisão ocorrida até 17/01/2019, a cobrança judicial dos atrasados pelo filho com menos de 16 anos e 30 dias na DER deve ser analisada conforme os demais requisitos. A situação de dependentes entre 16 e 21 anos exige análise própria do requerimento e dos efeitos financeiros, sem conclusão automática nesta página.

Assim, quando a prisão ocorreu até 17/01/2019, o regime fechado ou semiaberto podia gerar o benefício. A cobrança dos atrasados depende dos demais requisitos e dos efeitos do requerimento no caso concreto.

Lembrando sempre que deverá haver o preenchimento dos outros requisitos na lei da época da prisão.

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Pedidos antigos negados por renda superior ao limite podem exigir revisão individual, conforme a regra vigente na data da prisão e a situação administrativa ou judicial do caso.

Em 2023, foi divulgada revisão relacionada a determinados pedidos do período de 2010 a 2019. Veja no artigo específico os critérios e confirme a situação atual do seu caso.

É referente ao período de reclusão entre 2010 a 2019, eu explico todos os passos para você verificar neste post: Auxílio-Reclusão (2023): Revisão do INSS aos atrasados entre 2010 a 2019.

Recurso Administrativo ao INSS para o Auxílio-Reclusão.

Alguns motivos podem levar o indeferimento do seu pedido:

• Renda considerada superior ao limite segundo a regra aplicável à data da prisão.
• Falta de carência, quando exigida, ou perda da qualidade de segurado.
• Pedido apresentado após a soltura: na prisão até 17/01/2019, analisar judicialmente o cenário do filho com menos de 16 anos e 30 dias na DER; na prisão a partir de 18/01/2019, observar o prazo de 180 dias e se o instituidor ainda estava preso.
• Corte por progressão ao semiaberto quando a prisão ocorreu até 17/01/2019, hipótese que exige revisão do motivo da cessação.

Estes são alguns casos mais comuns de indeferimentos que podem acontecer com o auxílio-reclusão, mas dependendo do seu caso talvez possa ser discutido judicialmente e quem sabe vir a conceder o benefício de auxílio-reclusão.

Vale recorrer do indeferimento do benefício de auxílio-reclusão?

Meu conselho, é que antes de mais nada, você deve pedir para um especialista analisar o seu caso, pois ele vai saber lhe dizer se é possível apresentar um recurso ao auxílio-reclusão, ou não.

Mas como citei acima, existem diversos casos que podem ser recorridos para ver concedido o benefício de auxílio-reclusão. Podendo ser apresentado recurso administrativo que é um recurso apresentado diretamente no INSS, dentro do prazo de 30 dias.

Porém, existem casos, que talvez o caminho mais efetivo seja o pedido judicial de auxílio-reclusão.

Se você prefere assistir ao invés de ler, assista 2 minutos desse vídeo onde eu explico o auxílio-reclusão com as principais mudanças que tiveram em 2019.

As regras devem ser separadas pela data da prisão: até 17/01/2019 ou a partir de 18/01/2019. Para saber qual delas se aplica ao seu caso, é necessário conferir a data e o regime efetivamente cumprido, além dos demais requisitos.

Auxílio-Reclusão segurado desempregado.

O recluso que estava desempregado na data da prisão, por
vezes pode gerar o direito do auxílio-reclusão para seus dependentes.

O período de graça e a qualidade de segurado devem ser conferidos pelo histórico contributivo e pela prova de desemprego. O prazo básico pode ser prorrogado nas hipóteses legais; por isso, não basta presumir sempre um ou dois anos.

A prova de desemprego pode influenciar a extensão do período de graça nas hipóteses legais. A duração deve ser calculada conforme o histórico contributivo e a documentação do caso, sem presumir automaticamente dois anos.

A carência também depende da data da prisão. Para prisões até 17/01/2019, não havia carência específica. Para prisões a partir de 18/01/2019, são exigidas 24 contribuições; após a perda da qualidade, 12 novas contribuições permitem aproveitar as anteriores.

Qual valor do benefício mensal de auxílio-reclusão?

Para prisões ocorridas até 17/01/2019, o desemprego e a ausência de renda na data da prisão podem alterar a análise da baixa renda, ainda que o último salário tenha superado o limite. Essa solução não deve ser transportada automaticamente para a média aplicada às prisões posteriores.

Primeiramente, antes de falarmos em valor de atrasados, você precisa saber como é calculado o valor mensal do benefício.

O valor também depende da data da prisão. Para prisões a partir de 14/11/2019, o benefício mensal corresponde a um salário mínimo. Para prisões anteriores, aplica-se a regra de cálculo vigente na época.

LEIA MAIS EM: Valor do auxílio-reclusão – INSS

O valor mínimo e a forma de cálculo dependem da data da prisão. Para prisões a partir de 14/11/2019, o benefício mensal corresponde a um salário mínimo; prisões anteriores seguem a regra vigente na época.

Agora você tem que saber que o recluso tinha que ter uma contribuição de valor baixo, de forma simples, todos os anos existe uma atualização desse valor e é conforme a Portaria Interministerial.

Em 2021, o limite de baixa renda então vigente era de R$ 1.503,25. Esse valor é apenas histórico: deve ser observado o limite vigente na data da prisão. Para prisões a partir de 18/01/2019, a renda é apurada pela média dos 12 meses anteriores, sem aplicar à média a flexibilização percentual usada em alguns casos do regime antigo.

A análise judicial da ausência de renda do segurado desempregado pertence às prisões ocorridas até 17/01/2019. Nas prisões a partir de 18/01/2019, deve ser aplicada a média prevista para o regime novo.

Para prisões ocorridas até 17/01/2019, a baixa renda era apurada pelo último salário de contribuição, com as discussões próprias daquele regime. Para prisões a partir de 18/01/2019, utiliza-se a média nominal dos 12 meses anteriores à prisão, comparada com o limite vigente na data do fato gerador.

Se a média das prisões ocorridas a partir de 18/01/2019 ultrapassar o limite vigente, não se aplica automaticamente a flexibilização percentual do regime anterior. Casos antigos de desemprego e ausência de renda seguem análise própria.

Para ler sobre os requisitos do auxílio-reclusão CLIQUE AQUI

Conclusão

Resumindo: nas prisões ocorridas até 17/01/2019, a situação do filho com menos de 16 anos e 30 dias na data do requerimento pode permitir a análise judicial dos atrasados do período de prisão, inclusive no semiaberto, desde que os demais requisitos estejam presentes. Para prisões a partir de 18/01/2019, deve ser observado o prazo de 180 dias; depois dele, os efeitos começam no requerimento e dependem de o segurado ainda estar preso.

Porém o melhor a ser feito é uma análise completa do caso antes de requerer o benefício. Como citei no texto existem muitos motivos que podem negar o seu pedido, o que fará você perder tempo e dinheiro.

Grande abraço, advogado Diego Idalino Ribeiro.