Auxílio-Reclusão (2024): Revisão do INSS para receber atrasados entre 2010 a 2019.

Essa revisão é para pagar os atrasados de quem não teve o pedido de auxílio reclusão aceito na época junto ao INSS.

O INSS está enviando carta e notificações via MEU INSS, para algumas pessoas que não conseguiram o benefício de auxílio reclusão, pois havia sido negado pelo motivo de renda superior ao limite.

Muitos pedidos realizados por filho(a) do recluso na época, podem hoje ter o direito ao benefício de auxílio-reclusão e receber todos os atrasados da época.

Sim, são pessoas que pediram a anos atrás no INSS e não entraram na justiça, mas que por uma determinação judicial da ação civil pública de n. 5023503- 36.2012.4.04.7100/RS, podem hoje receber os atrasados.

Esse direito foi iniciado há anos atrás, porém só agora finalmente foi determinado que o INSS revisasse e concedesse o auxílio-reclusão a quem havia requerido e não tivesse recebido o benefício.

Vou explicar quais pessoas vão ter o direito ao benefício e seus atrasados.

Olá, aqui é o advogado Previdenciário Diego Idalino Ribeiro, e irei explicar como funciona o direito.

Quem solicitou o benefício de auxílio reclusão entre 11/08/2010, até a data de 17/01/2019, em sua grande maioria, filho(s), ou mesmo esposa, companheira, da pessoa reclusa, mesmo que hoje a pessoa já tenha saído da prisão.

E que teve o pedido não aceito pelo INSS, pode ainda hoje, ter o direito com a atual revisão, aos retroativos do benefício que deveria o INSS ter pago na época.

Muitos pedidos de auxílio reclusão foram indeferidos, não foram aceitos no INSS pelo motivo de renda superior ao limite, e que hoje podem ser revistos para que haja o pagamento.

Algumas pessoas já estão recebendo a carta do INSS, porém muitas não estão sabendo do direito, e não receberam a carta por estar com o cadastro desatualizado.

A carta está sendo enviada em sua maioria para o endereço do instituidor, (instituidor é a pessoa que ficou presa). Mas não é ele que possui o direito e sim seus dependentes, por exemplo o filho(a).

Quem tem o direito de receber o benefício de auxílio-reclusão é o dependente, ou seja, o filho(a), companheira, esposa, e não o preso(a).

Pelo fato do INSS na maioria das vezes não ter o endereço do filho(a), ou este dependente não ter o endereço atualizado no INSS, acaba que o filho(a) não sabe que pode recorrer do seu direito ao auxílio-reclusão.

Caso você não tenha recebido a carta, e realizou algum pedido de auxílio reclusão entre 2010 a 2019, e não teve aceito, e nem entrou na justiça, pode estar verificando pelo aplicativo aplicativo MEU INSS.

E uma dica de ouro! Provavelmente o aviso está pelo CPF no aplicativo MEU INSS do filho(a)! Portanto, já compartilha esta página, para não perder esta e outras dicas que vou dar até o final do texto.

Hoje vou esclarecer todos os pontos de como você pode ter o direito de receber os atrasados do benefício de auxílio reclusão! Pode valer muito a pena.

Primeiro passo, você que solicitou o benefício de auxílio-reclusão, entre 2010 a 2019, realize o cadastro no site ou aplicativo MEU INSS, para verificar se você possui algum comunicado.

Lembrete, muitos dos pedidos foram realizados em nome do filho(a), portanto, talvez seja interessante realizar o cadastro do MEU INSS, em nome do filho(a), pois do contrário, pode não constar a notificação.

https://diegoribeiro.adv.br/atendimento/

Já quero esclarecer, que as pessoas que possuem o direito ao benefício de auxílio reclusão, são os dependentes do recluso e não o preso(a) em si.

Portanto, o direito é para o filho(a) daquela pessoa que está presa, ou ainda, esposa(o), ou companheira(o).

E como nós estamos falando de benefício antigo, pode ser que hoje essa pessoa já tenha saído da prisão, não tem problema, você pode igual estar revendo o seu direito, mesmo que a pessoa já tenha saído da prisão.

Vamos dar um exemplo, uma mãe tem dois filhos, mesmo que ela não visite o preso, ou não tenha mais contato com a pessoa reclusa, mas que possui um filho(a).

Você pode igualmente estar requerendo o seu direito. Independente se o pai que estava preso, pagava ou não a pensão ou se via ou não as crianças.

O direito que o INSS está reconhecendo, em grande maioria irá pagar apenas os atrasados, de igual forma vale conferir, já que tem situações que já vi pagar 20, 30, 50 mil reais em atrasados.

Lembrando que cada situação é uma, e tem que ser analisado caso a caso.

Como receber os atrasados de auxílio-reclusão da ACP – Ação Civil Pública N° 5023503-36.2012.4.04.7100/RS?

Verifique estes pontos, para saber se possui direito a revisão do auxílio reclusão entre 2010 a 2019:

1 – A carta que o INSS está enviando, é para a pessoa que requereu o auxílio-reclusão entre 2010 a 2019, na carta está pedindo que apresente a certidão narratória do cumprimento de pena, ou o atestado de cárcere.

O INSS vai abrir uma solicitação pelo MEU INSS da seguinte forma:

Apresentar a declaração de cárcere para verificação do período de reclusão. Em atendimento à Ação Civil Pública N° 5023503-36.2012.4.04.7100/RS, o INSS irá revisar todos os pedidos de Auxílio-Reclusão indeferidos administrativamente, sendo necessário, portanto, que você apresente a certidão judicial ou declaração de cárcere. Fundamentação legal: Inciso II do §1º, art. 80 da Lei nº 8.213/91.

Eu sei que às vezes você não tem mais acesso a esses documentos, então caso tenha dificuldades para conseguir a certidão judicial ou a declaração de cárcere, pode estar pedindo para que um advogado previdenciário lhe auxilie nessa questão.

2 – Após receber a carta ou notificação, o INSS vai lhe dar 30 dias para cumprir a solicitação de apresentar o atestado de reclusão ou a certidão narratória. O INSS quer saber todo o período que aquela pessoa ficou presa.

Isso é importante para verificar se possui o direito e também para saber sobre qual período pode receber de atrasados. De início o INSS não irá pagar estes atrasados de imediato, explico isso mais abaixo, mas é importante que cumpra todas as etapas.

 3 – Após apresentar a documentação, o INSS vai realizar a revisão do seu pedido de auxílio reclusão, que antes não havia sido aceito, e vai te informar se existe ou não créditos a receber.

Uma observação bem importante, o INSS apenas vai informar se você possui direito ou não ao benefício, e créditos, porém não vai informar quais os valores que você tem direito.

Isso porque, para ele pagar, e você receber esses atrasados do período que a pessoa ficou presa, o INSS vai te informar que será necessário realizar um pedido judicial, ou uma requisição judicial por meio de advogado.

O INSS após verificar que você faz parte da revisão do auxílio reclusão e que deve receber os atrasados, ele vai emitir a seguinte resposta:

Prezado(a) Senhor(a), Nome: _______________, CPF: ______________________

  1. Trata-se da Ação Civil Pública – ACP n°5023503-36.2012.4.04.7100/RS, a qual determinou ser extirpadas as
    regras do artigo 334, § 2º, inciso II, e § 3º, da IN 45/2010 (reproduzidas no artigo 385, § 2, inciso II, e § 3º da IN
    77/2015), de forma a permitir-se que, para requerimentos de auxílio-reclusão com fato gerador situado entre a data
    da entrada em vigor da IN 45/2010 e a data de 17/01/2019, inclusive, admita-se a percepção do benefício a quem
    não possuir salário-de-contribuição no momento da prisão, desde que cumpridos os demais requisitos legais.
  2. A revisão administrativa foi processada e o benefício atendeu aos demais requisitos legais exigidos para sua
    concessão.
  3. Dessa forma, o benefício ____, anteriormente indeferido, foi revisto e concedido com com Data de
    Início – DIB em ______ e Renda Mensal Inicial – RMI de R$ ______.
  4. Informamos que os valores atrasados não serão pagos na via administrativa e, tendo em vista o artigo 100 da
    Constituição Federal, será feito por meio de requisição judicial de pagamento (precatório ou Requisição de
    Pequeno Valor – RPV, conforme o caso), em ações individuais a serem propostas pelos interessados.


Atenciosamente,

Quando você recebe a mensagem que o pedido foi reconhecido, e que agora será feito por meio de requisição judicial, isso é ótimo, pois você já está a um passo a mais de receber.

Nossa Diego Ribeiro, quanta dificuldade para receber estes atrasados. Eu entendo e não quero que você se assuste com todas estas etapas.

Apenas estou lhe mostrando como funciona na prática, mas saiba que pode valer a pena, já que é um direito que você ou seu filho(a) deveria ter recebido na época, e que talvez ainda esteja a tempo, mesmo que tenha passado bastante tempo.

Essa segunda etapa, o resultado do INSS diz que os interessados, devem propor ação individual.

Como você está aqui nesta página, por óbvio que estamos interessados, afinal de contas é um direito seu.

Isso acontece, pelo fato que o INSS apenas está revisando por uma determinação judicial da ação civil pública, e o procedimento padrão que o INSS tem adotado, é de que a pessoa após ter a ciência da possibilidade de atrasados, que ela faça o pedido judicial para poder receber.

Então vai ser necessário que você faça o pedido judicial de atrasados por meio de um advogado previdenciário que entenda do assunto. E porque eu digo isso.

Eu sei, deveria o INSS pagar diretamente estes atrasados, mas infelizmente é uma forma de dificultar um pouco as coisas e muitos vão acabar não procurando o seu direito.

O advogado irá analisar a decisão do INSS, e calcular quanto de fato você tem a receber, pois o INSS não irá dizer, e após, o advogado previdenciário irá apresentar o pedido na justiça solicitando os valores que não foram recebidos na época.

Inclusive, muitos podem receber valores de períodos há mais de 5 anos atrás. Isso pelo fato que esta revisão está abrangendo períodos de reclusão e pedidos desde o ano de 2010.

Então sim, é importante caso você tenha solicitado no INSS o pedido de auxílio reclusão que não foi aceito, estar verificando se hoje você pode receber os atrasados e ao final cobrar via judicial estes atrasados.

Quem não possui o direito ao auxílio-reclusão?

Continue lendo este texto, pois irei explicar quem não possui o direito, e mais alguns detalhes que podem lhe ajudar a identificar se você possui o direito.

Sempre é importante conferir se possui o direito, já que tem casos que valem muito a pena requerer os atrasados.

O INSS está revisando especificamente os benefícios de auxílio reclusão negados, mas que o preso estava desempregado na data da prisão.

Pois, o preso que estava desempregado quando da prisão, mas que o desemprego não fazia muito tempo.

Por exemplo, desempregado a menos de 1 ano quando da prisão, neste caso eu vejo que o filho(a), possui o direito ao auxílio reclusão.

O INSS, está realizando a filtragem de quem possui o direito, analisando se o recluso na data da prisão não possuía salário de contribuição.

Pois, caso não possuía salário de contribuição no mês da prisão, nem no mês anterior, talvez a pessoa terá o direito no benefício, mesmo que o pedido tenha sido há anos atrás.

Na época, muitos que pediram o benefício de auxílio reclusão, por mais que o recluso não estivesse trabalhando na data da prisão, o INSS puxava o último mês trabalhado, e negava informando que o último salário era acima do limite.

Ocorre que em muitos casos, aquele preso estava desempregado quando da data da prisão ou não tinha um salário de contribuição lá no mês da prisão nem no mês anterior à prisão.

Então esse benefício tem que ser revisto, e essa decisão judicial está determinando para o INSS fazer essa revisão e conceder a quem tenha o direito.

Igual, lembrando que o recluso tinha que ter trabalhado no último ano, ou até um ano e um pouco antes da prisão. Em alguns casos, é válido até dois anos antes da prisão, para os casos de preso que tenha recebido seguro desemprego.

Penso que até mesmo em caso de autônomo, ou empresário, que não havia contribuição quando da data da prisão, possa haver o direito.

Esse direito ao auxílio reclusão, mesmo quando indeferido pelo valor da renda, eu já havia falado em outro post, https://diegoribeiro.adv.br/valor-do-auxilio-reclusao-inss/

Mas agora, com esse reconhecimento da ação civil pública fica ainda melhor.

Eu falo no recluso no sentido de ser analisado os requisitos para haver a concessão do benefício, mas quem irá receber é o filho(a), esposa(o), ou companheira(o) do recluso e não o preso.

O dependente caso queira, não precisa nem comunicar ao recluso que está solicitando o seu direito.

Relembrando, os benefícios que estão sendo revistos são entre 11 de agosto de 2010 até 17 de janeiro de 2019.

São esses os benefícios que estão sendo revistos, que tiveram o motivo do indeferimento como o último salário de contribuição maior que o previsto em lei.

O interessante que essa Ação Civil Pública, é uma ação do Rio Grande do Sul, mas que está valendo para todo o Brasil. Então não importa se você é do Rio Grande do Sul, ou não, ela vale para todos do Brasil.

Quem não terá o direito:

Não terá direito, caso você possua outro motivo de indeferimento, por exemplo, digamos que o recluso estava trabalhando de carteira assinada na data da prisão e tinha salários quando foi preso, então provavelmente não vai ter direito.

Percebi outro detalhe, que o INSS enviando a carta de notificação até mesmo para quem tem ou já teve processo judicial requerendo o auxílio reclusão.

Pode ser que você já tenha ganhado o processo judicial, e até mesmo recebido os valores de auxílio reclusão, neste caso não tem o que requerer.

A não ser que não tenham lhe pago tudo, então tem que conferir caso a caso, pois alguns receberam por um período, e depois novamente foi indeferido.

A maioria dos casos são para quem, solicitou o auxílio reclusão no INSS, teve o pedido negado e não entrou com processo judicial, e que o preso não havia salários-de-contribuição na data da prisão.

Nestes casos, eu vejo que são os que possuem direito a ser reanalisado o caso.

Existem casos que o preso hoje está no semiaberto, e que você parou de receber o benefício por este motivo, para isso eu tenho outro post onde eu explico de forma completa https://diegoribeiro.adv.br/semiaberto-filho-auxilio-reclusao/

Eu sou o advogado Diego Idalino Ribeiro, e se você gostou dessa informação, peço para que deixe um comentário, e compartilhe com seus amigos. Inclusive lhe convido a assistir meus vídeos no YouTube sobre o auxílio-reclusão, pesquise pelo meu nome, grande abraço.